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Quem pode requerer

por admin publicado 13/05/2014 13h49, última modificação 17/07/2018 15h56

O contribuinte que foi excluído do parcelamento especial e que, nos termos da legislação aplicável ao mesmo, possui fundamentos de fato ou de direito para se opor à exclusão.

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O que é

Como proceder

Documentação necessária

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Prazos