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Recurso Administrativo em Razão da Exclusão de Parcelamento Especial

por admin publicado 13/05/2014 14h08, última modificação 19/04/2018 17h58

O serviço que permite, ao contribuinte, apresentação de petição fundamentada demonstrando ilegalidade ou erro quanto à sua exclusão de parcelamento especial, nos termos da legislação aplicável ao respectivo parcelamento.

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Quem pode requerer

Como proceder

Documentação necessária

Legislação específica

Prazos