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Recurso Administrativo em Razão da Exclusão de Parcelamento Especial

por admin publicado 13/05/2014 14h08, última modificação 17/07/2018 15h56

É o serviço que permite, ao contribuinte, a apresentação de petição fundamentada demonstrando ilegalidade ou erro quanto à sua exclusão de parcelamento especial, nos termos da legislação aplicável ao respectivo parcelamento.

 

Este serviço é destinado para todos os parcelamentos especiais, exceto o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Para defesa da exclusão do PERT, verificar as orientações existentes para o Procedimento de Exclusão de Parcelamento.

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Quem pode requerer

Como proceder

Documentação necessária

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