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Restituição de Valores Pagos Indevidamente

por 38095661104 publicado 09/07/2010 15h45, última modificação 17/04/2018 16h46

É o serviço por meio do qual o contribuinte que realizou pagamentos em DARF ou GPS, em códigos de receita da Dívida Ativa da União, e entende que pagou valor(es) indevido(s) ou maior(es) do que o devido, pode requerer a restituição do pagamento desse(s) valor(es).

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Como Proceder