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Revisão de Dívida Inscrita

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 11/06/2018 13h02

ATENÇÃO!

O serviço de revisão de dívida inscrita será alterado em breve para adaptação aos arts. 15 a 20 da Portaria PGFN nº 33, de 2018, que modificou esse procedimento.

A Portaria PGFN nº 33/2018 entra em vigor a partir do dia 1º de outubro de 2018, portanto, até lá, o pedido de revisão continua sendo recebido nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

1. Revisão de Dívida inscrita, de natureza tributária, por fato anterior à data da inscrição


É o serviço que possibilita a revisão de dívida inscrita de natureza tributária quando o fato que ensejar a revisão houver ocorrido em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa da União. Nestes casos, a revisão da dívida inscrita é realizada pela RFB.

São exemplos de fatos que ensejam a revisão da dívida inscrita: o pagamento do débito inscrito antes de sua inscrição em Dívida Ativa; o parcelamento dos débitos na Receita Federal formalizado antes da inscrição em Dívida Ativa; a compensação; a retificação de declaração (DIRPJ/DCTF/DIRPF) antes da inscrição em Dívida ou preenchimento de declaração com erro de fato.

O protocolo do pedido de revisão de dívida inscrita não suspende a exigibilidade do débito e nem possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de previsão legal.

Como proceder


2. Revisão de Dívida inscrita, de natureza não-tributária, por fato anterior à data da inscrição.


É o serviço que possibilita a revisão de dívida inscrita, de natureza não-tributária, quando o fato que o requerente deseja rever ocorreu em data anterior à inscrição da Dívida Ativa.

A análise do requerimento é realizada pelo órgão de origem responsável pela constituição do débito, a quem compete a análise das justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte. Verifique, neste link, exemplos de órgão de origem, dentre outros.

Por meio da revisão da dívida inscrita, o devedor poderá pleitear a alteração do valor do débito inscrito, a extinção da inscrição ou a alteração da responsabilidade passiva.

OBSERVAÇÃO: o protocolo do pedido de revisão ou extinção de Dívida Inscrita não suspende a exigibilidade do débito e nem possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de previsão legal.

Como proceder

Documentos necessários

Prazos

Formulário


3. Revisão de Dívida inscrita, por fato posterior à data da inscrição


É o serviço que possibilita a revisão de dívida inscrita, de natureza tributária e não tributária, quando o fato que o requerente deseja rever ocorreu em data posterior à inscrição da Dívida Ativa.

A análise do requerimento é realizada pela unidade da  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela cobrança da inscrição que o contribuinte deseja rever.

Por meio da revisão da dívida inscrita, o devedor poderá pleitear a alteração do débito, a extinção da inscrição ou a revisão da responsabilidade passiva.

O protocolo do pedido de revisão ou extinção de Dívida Inscrita não suspende a exigibilidade do débito e nem possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de previsão legal.

OBSERVAÇÃO: Liquidação de Crédito Rural – Também deve ser utilizado o serviço de revisão de dívida inscrita para solicitar a exclusão da(s) inscrição(ões) parcelada(s) a ser(em) liquidada(s) com os com os descontos previstos na Lei nº 13.340/2016, no caso em que tal(is) inscrição(ões) esteja(m) incluída(s) em parcelamento especial, ordinário ou simplificado.

Como proceder

Documentos necessários

Prazos

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