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Como proceder

por 38095661104 publicado 09/07/2010 16h17, última modificação 13/08/2018 18h35
O serviço deverá ser protocolizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.
 
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
 
O Protocolo deve indicar a(s) dívida(s) ou processo(s) no(s) qual(is) foi(ram) prestada(s) a(s) garantia(s) ou realizado o arrolamento de bens, utilizando formulário específico que está disponibilizado no sítio da PGFN, no link Formulário.
 
O protocolo deverá ser acompanhado dos documentos que comprovam os fatos que fundamentam o pedido e será analisado pela Procuradoria responsável pela cobrança da respectiva inscrição da Dívida Ativa da União.
 
No REGULARIZE, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em Consulta de Requerimentos”.
 

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