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Quem pode requerer

por 38095661104 publicado 09/07/2010 16h15, última modificação 20/04/2018 19h14

Todo aquele que tenha prestado garantia em processo administrativo ou tenha bens arrolados em processo de arrolamento administrativo sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deseje substituir a garantia ou o bem arrolado ou promover a liberação do gravame.

Essa substituição poderá ocorrer quando o interessado necessite liberar o bem ou quando estiver caracterizado o direito a essa substituição, por força de lei, acordo ou decisão judicial.

Poderá ocorrer o levantamento quando a dívida garantida estiver quitada ou quando houver ordem judicial determinando a liberação do gravame.

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O que é

Como Proceder

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