conteúdo

Quem pode requerer

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 17/04/2018 17h03

Aquele em nome do qual ou em cujo CPF ou CNPJ conste a responsabilidade por dívida inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (devedor principal ou codevedor).

________________________________