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Como proceder

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 29/03/2019 15h33
São previstos dois procedimentos, a depender do meio no qual o processo administrativo está disponibilizado.
 
1. Processo digital: caso o processo administrativo que se pretende ter a vista ou obter a cópia seja um processo digital, o contribuinte que tenha certificado digital, poderá visualizá-lo ou copiá-lo por meio do portal e-CAC RFB no serviço específico de “Consulta de Processo Administrativo Digital”.
 
Com relação aos processo digital, o contribuinte poderá pleitear a cópia digital junto à unidade de atendimento RFB (Receita Federal) de seu domicilio fiscal, desde que forneça o CD ou DVD ou pen-drive.
 
2. Processo físico: caso o(s) processo(s) administrativo(s) que o contribuinte pretenda ter a vista ou a cópia não esteja(m) disponível(eis) em formato digital, o requerente poderá fazer o Protocolo do serviço de vista ou cópia do(s) respectivo(s) processo(s) na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB  (Receita Federal) do domicilio fiscal do requerente.
 
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
 
O Protocolo deve indicar a(s) dívida(s) ou processo(s) que o requerente pretende ter a vista ou a cópia, utilizando formulário específico que está disponibilizado no sítio da PGFN, no link Formulários.
 
O requerente poderá optar pela digitalização do processo físico e o recebimento digital do mesmo, inclusive pelos “Correios”. Nestes casos deverá constar expressamente do formulário de requerimento da cópia sua pretensão de receber a cópia digital, bem como sua opção por retirá-la na unidade da PGFN responsável pela administração da respectiva Dívida Ativa da União ou recebê-lo em mídia digital pelos “Correios”.
 
Quando o requerente optar pela digitalização do processo físico e seu recebimento em meio digital, o custo da cópia será acrescido apenas do valor da mídia digital.
 
Somente haverá a postagem de processos que estejam disponíveis em meio eletrônicos (Processos Administrativos Virtuais/PAV ou Processos Eletrônicos/e-Processo) ou quando o requerente optar pela digitalização do processo físico, nestes casos o requerente deverá recolher o valor da cópia, acrescido do valor da mídia eletrônica e do custo da postagem.
 
O protocolo dos documentos necessários.
 
No REGULARIZE, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta a Requerimentos”. Neste caso:
 
a) quando se tratar de requerimento de vista, o contribuinte receberá a informação, pelo REGULARIZE, quanto à data para a vista do processo, que ocorrerá na unidade da PGFN responsável pela cobrança da respectiva Dívida Ativa (o requerente deve ficar atento ao período no qual no qual o processo permanecerá disponível para vista).
b) quando se tratar de requerimento de cópia em papel, o contribuinte receberá a informação, pelo REGULARIZE, quanto ao valor a ser recolhido, forma de comprovação do pagamento, se for o caso, local e período em que a cópia ficará disponível para retirada, junto à unidade da PGFN responsável pela cobrança da respectiva dívida.
 

O custo da cópia em papel ou da digitalização, nos termos da Portaria MF/SE nº 30/2013, é:

  • até 10 cópias: sem pagamento;
  • de 11 a 30 cópias: R$ 5,00;
  • acima de 30 cópias: R$ 5,00 + R$ 0,16 por cópias excedentes.

 

c) quando requerida a reprodução do processo disponíveis em meio virtual (PAV) ou eletrônico (e-Processo) ou quando da digitalização de Processos Administrativos disponíveis em papel e fornecimento da cópia por meio digital, o requerente deverá recolher o valor correspondente à cópia reprográfica (item “b” acima),  acrescido, o custo de R$3,00, correspondente à mídia eletrônica.

d) quando o requerente optar pela entrega postal da cópia. Neste caso, deverá ser recolhido, juntamente com o valor da cópia, nos termos dos itens “b” ou “c”, o custo do da postagem da encomenda, na modalidade “PAC” (serviço disponibilizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que significa "Prático, Acessível e Confiável", uma modalidade de encomendas econômicas), O procedimento a ser adotado na entrega postal:
 
O cálculo da postagem deverá ser realizado por meio do sítio www.correios.com.br e, a partir desse acessar, na sequência, os seguintes links: “Enviar”; “Encomendas”;  “Encomendas Nacionais” e, na opção “PAC”, clicar na descrição do serviço (Serviço de remessa econômica de mercadorias com entrega domiciliar), onde poderá calcular o preço de postagem e resolveuid/5dfe562abc9a93d6167be5b0ebfd631c de entrega da encomenda a partir dessa postagem.
 
Dados para cálculo da postagem:
  • Serviço: PAC
  • CEP de Origem: será o da unidade da PGFN responsável pela postagem e será informado  no despacho que deferir a cópia.
  • CEP de Destino é o do endereço do solicitante da cópia.
  • Peso estimado até: será informado no despacho que deferir a cópia.
  • Formato: Caixa/Pacote.
  • Comprimento, Largura e Altura: correspondente à remessa de CD ROM com respectiva embalagem de proteção
  • Serviços Opcionais: Mão Própria: Sim (em razão do sigilo fiscal)
  • Serviços Opcionais: Aviso de Recebimento: Sim
  • Não preencher os demais campos dos “Serviços Opcionais”

OBSERVAÇÕES:

- após a comprovação do pagamento, o contribuinte deverá aguardar a informação da postagem pelo REGULARIZE – Consulta a Requerimento –, para obter o número da encomenda e, a partir de então, acompanhar a entrega pelo sítio dos Correios. 

- não será realizada a postagem quando o valor recolhido, para essa finalidade, não corresponder ao preço do serviço na tabela da Empresa de Correios e Telégrafos, na data da postagem. Nesse caso, a cópia ficará disponível para entrega no endereço da respectiva unidade da PGFN, pelo prazo de trinta dias.

IMPORTANTE: o(s) processo(s) somente será(ão) copiado(s) ou digitalizado(s) após a comprovação do pagamento do custo da cópia ou digitalização, nos termos dos itens “b”, “c” e “d”, que deverá ser realizado nos termos em que constar da informação da PGFN, no REGULARIZE, no despacho que informar o valor a ser recolhido.

O recolhimento deve ocorrer em GRU, deverão ser utilizados os seguintes dados: Unidade Gestora: 170008; Gestão: 00001-TESOURO NACIONAL; Código de Recolhimento: 18837-9 – STN REC.COPIAS REPROGRAFICAS). A GRU deverá ser emitida no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional.