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Documentos necessários

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 13/08/2018 16h57

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples, não serão recebidos originais, conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”.

2.1 Pessoas jurídicas em geral:

A - Caso o requerente conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ  como sócio, gerente ou administrador do contribuinte não necessita apresentar contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário.

B - Caso o requerente não conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ  como sócio, gerente ou administrador do contribuinte, será exigida a apresentação do contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo a um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário ou da representação da pessoa jurídica. 
 
OBSERVAÇÃO: Será aceito contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário, expedidos a mais de um ano, quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que não houve alteração registrada posteriormente  referente à composição do quadro societário ou à representação da pessoa jurídica.
 
C - documento oficial de identificação do requerente.
 
2.2 Massa Falida:
 
A - termo de compromisso do síndico ou administrador judicial;
B - documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial.
 
2.3 Pessoa Jurídica em Liquidação Extrajudicial:
 
A - termo de compromisso do liquidante;
B - documento oficial de identificação do liquidante;
 
OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:
 
A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B - documento oficial de identificação do procurador.
 
3. Cópia da GRU de pagamento do custo da reprodução ou digitalização, quando se tratar de processo físico (papel) e o requerente saiba valor a ser pago.
 
OBSERVAÇÃO: quando o requerente não souber o valor a ser pago, no momento do Protocolo do serviço de cópia, deve acompanhar, no REGULARIZE, a informação desse valor e posteriormente comprovar o pagamento.
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