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Prazos

por 38095661104 publicado 21/06/2012 09h58, última modificação 17/04/2018 17h04

a) imediato (online) quando se tratar de processo administrativo fiscal digital.

b) máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é de 360 dias para manifestação sobre o pedido, quando o serviço não for acessado pela internet.

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