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Pareceres Referenciais

por Luciano Costa publicado 02/08/2018 10h25, última modificação 11/07/2019 16h06

Os Pareceres Referenciais disponibilizados na presente página foram emitidos pelo Conselho de Consultoria Administrativa da PGFN – CCA/PGFN, com fundamento no art. 2º, VI da Portaria PGFN nº 450, de 28 de abril de 2016, para utilização por todos os órgãos que integram o Ministério da Fazenda.

Pareceres Referenciais são manifestações jurídicas emitidas sobre matérias idênticas e recorrentes que promovem a dispensa da análise individualizada pelos órgãos consultivos sempre que o caso concreto se amoldar aos termos das citadas manifestações, mediante ateste expresso da área técnica. A utilização dos Pareceres Referenciais visa dar maior celeridade aos serviços administrativos, além de promover a uniformização de atuação dos órgãos envolvidos.

Ressalta-se que a utilização dos Pareceres Referenciais não é obrigatória. Sempre que os gestores desejarem poderão encaminhar as minutas sobre as quais versam os pareceres abaixo relacionados para análise da unidade local da Procuradoria da Fazenda Nacional. Todavia, no caso de adoção do procedimento estabelecido para os presentes pareceres, não haverá necessidade de submeter os autos dos processos administrativos ao Órgão Consultivo da PGFN para fins do art. 38, parágrafo único, da Lei nª 8.666, de 1993, consoante a ON AGU nº 55/2014.

A atualização do conteúdo é realizada pelo Conselho de Consultoria Administrativa da PGFN.

1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2019 – prorrogação contratual - IN SLTMI/MP nº 2/2008

1.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2019
1.2. Modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual
1.3. Check-list de Prorrogação de Vigência Contratual

2. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2019 – prorrogação contratual - IN SEGES/MP nº 5/2017

2.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2019
2.2. Modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual
2.3. Check-list de Prorrogação de Vigência Contratual

3. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 03/2019 – Contratação direta de água e esgoto.

3.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 03/2019 - Contratação direta de água e esgoto
3.2. Anexo I - Minutas de inexigibilidade - água e esgoto
3.3. Anexo II - Check-list - água e esgoto

4. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 04/2019 – Contratação direta de energia elétrica.

4.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 04/2019 - Contratação direta de energia elétrica
4.2. Anexo I - Minutas de inexigibilidade - energia elétrica
4.3. Anexo II - Check-list - energia elétrica 

Obs.: Os Pareceres referenciais CCA/PGFN n° 01/2019 e n° 02/2019 estão atualizados (inclusive com relação ao Decreto nº 9.507/2018 ) e podem ser utilizados desde a primeira prorrogação.