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Novas Propostas

por Matheus de Souza Maia publicado 26/03/2019 17h33, última modificação 31/10/2019 13h36
Combate ao devedor contumaz e fortalecimento da cobrança

No dia 20 de março de 2019, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.646/2019, que estabelece medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.

De acordo com a proposta, pessoas físicas ou jurídicas com débitos acima de R$ 15 milhões e que praticam fraudes fiscais poderão ser consideradas devedores contumazes após procedimento administrativo em que lhes será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Dentre as penalidades que podem ser aplicadas ao devedor contumaz estão o cancelamento do seu CNPJ e o impedimento de fruição de qualquer benefício fiscal pelo prazo de 10 anos, inclusive parcelamentos e perdão de dívidas.

Para recuperar créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem indícios de prática de fraudes, propõe-se a concessão de descontos de até 50% sobre o valor total da dívida e pagamento em até 60 meses. Os descontos e o prazo serão concedidos de forma proporcional à capacidade de pagamento do devedor.

O projeto também altera a Lei de Execuções Fiscais para garantir maior efetividade na administração e alienação de bens penhorados, inclusive mediante a contratação de terceiros mediante convênio ou processo licitatório para efetuar essas tarefas.

Acesse aqui o inteiro teor do Projeto de Lei.

 

> CENÁRIO (ESTOQUE E RECUPERAÇÃO)

> ESTRATÉGIAS DE COBRANÇA

COMBATE À FRAUDE 

> CONTROLE E CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE 

> 500 MAIORES DEVEDORES DA PREVIDÊNCIA