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Coronavírus: medidas adotadas

por Camila Antunes publicado 02/04/2020 17h15, última modificação 02/07/2020 16h24

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN:

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE  VENCIMENTO DE PARCELAS DOS PARCELAMENTOS

O Ministério da Economia, por intermédio da Portaria Nº 201, de 11 de maio de 2020, prorrogou o prazo de pagamento das parcelas de parcelamentos administrados pela PGFN, com vencimento em maio, junho e julho de 2020, para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

O benefício abrange os parcelamentos já deferidos na data de publicação da Portaria ME n. 201, de 11 de maio de 2020.

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020, prorrogando o vencimento das com vencimento em maio, junho e julho de 2020, para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

A prorrogação não se aplica aos acordos de transação, nem aos negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

 

SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA 

Serão suspensos por 90 dias: 

- os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
- a instauração de novos procedimentos de cobrança;
- o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
- a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, o que importa na prorrogação do prazo para pagamento. 

As medidas foram estabelecidas pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e pela Portaria PGFN n. 7.821, de 18 março de 2020

A Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020  prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

 

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 

Condições facilitadas para renegociação de dívidas disponível para todos os contribuintes —  com exceção de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Simples Nacional, de multas qualificadas ou de multas criminais.

Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas terão diferimento de 90 dias. 

Outro benefício é o prazo mais longo para parcelamento. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.

Não há descontos nessa modalidade, apenas prazo estendido para pagamento das parcelas e da entrada. 

Ela também não abrange débitos do FGTS, de Simples Nacional, e multas criminais.

O prazo de adesão é até 31 de julho de 2020.

A Transação Extraordinária foi estabelecida pela Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020 e posteriormente renovada pela Portaria n. 9.924, de 14 de abril de 2020

 

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO 

O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão foi prorrogado pelo Edital PGFN n. 3/2020.

Essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital PGFN n. 1/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

 O prazo de adesão é até 31 de julho de 2020.

 

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL

Condições facilitadas para renegociação de dívidas classificadas pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia. 

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante: 1 - dividido em até 72 meses para pessoa jurídica, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida; ou 2 - dividido em até 133 meses para pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.
 
No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.

Não estão abrangidos os débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de Simples Nacional ou multas criminais.

O prazo de adesão é 1º de julho até 29 de dezembro de 2020.

A Transação Excepcional foi estabelecida pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE  

A PGFN e a RFB prorrogaram por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). 

A medida vale para as CND e as CPEND que estavam válidas no dia 24/03/2020. 

A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555, de 23 de março de 2020. 

 

MANUTENÇÃO DA PARCELA MÍNIMA 

 Manutenção, até 31 de dezembro de 2020, dos valores de parcela mínima atualmente praticados nos parcelamentos da Fazenda Nacional, que são: R$ 100 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500 (quinhentos) para pessoas jurídicas.

A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 541, de 20 de março de 2020. 

 

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