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Editais de Notificação

por admin publicado 26/05/2017 08h31, última modificação 04/12/2019 15h09

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação. 

O fundamento legal está no artigo 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

 

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO 

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO

EDITAIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 

EDITAIS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO