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Acordo de Transação por Adesão

por Camila Antunes publicado 04/12/2019 11h16, última modificação 04/12/2019 16h02
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação.

Caso tenha sido notificado por um edital de Acordo de Transação por Adesão, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.

 

EDITAIS DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO| ANO 2019

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 01 - 04/12/2019

ANEXO I - PESSOA JURÍDICA - Débitos inscritos em dívida ativa da União de devedores pessoas jurídicas cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado por inaptidão, baixado por inaptidão (Lei 11.941/2009 Art.54), baixado por inexistência de fato, baixado por omissão contumaz, baixado por encerramento da falência, baixado pelo encerramento da liquidação judicial,   baixado pelo encerramento da liquidação, inapto por localização desconhecida, inapto por inexistência de fato, inapto por omissão e não localização, inapto por omissão contumaz, inapto por omissão de declarações ou suspenso por inexistência de fato, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

ANEXO II - PESSOA FÍSICA  - Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

ANEXO III - PESSOA JURÍDICA - Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ANEXO IV - PESSOA FÍSICA FALECIDA - Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF é "titular falecido".