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Acordo de Transação por Adesão

por Camila Antunes publicado 29/11/2019 18h01, última modificação 04/12/2019 16h12

Adesão disponível, nos termos de edital, para contribuintes com dívida total até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nas modalidades abaixo descritas. Para débitos superiores, somente será autorizada a transação individual.

O limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) será aferido por modalidade e por natureza de dívida (previdenciária e não previdenciária). 

Atenção! Descontos só serão concedidos a devedores cujos débitos sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 

 

EDITAIS DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PUBLICADOS 

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 01 - 04/12/2019 (Prazo para adesão até 28 de fevereiro de 2020).

Acesse os anexos para consultar a relação de contribuintes convocados para cada modalidade de transação por adesão:  

ANEXO I - PESSOA JURÍDICA - Débitos inscritos em dívida ativa da União de devedores pessoas jurídicas cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado por inaptidão, baixado por inaptidão (Lei 11.941/2009 Art.54), baixado por inexistência de fato, baixado por omissão contumaz, baixado por encerramento da falência, baixado pelo encerramento da liquidação judicial,   baixado pelo encerramento da liquidação, inapto por localização desconhecida, inapto por inexistência de fato, inapto por omissão e não localização, inapto por omissão contumaz, inapto por omissão de declarações ou suspenso por inexistência de fato, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

ANEXO II - PESSOA FÍSICA  - Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

ANEXO III - PESSOA JURÍDICA - Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ANEXO IV - PESSOA FÍSICA FALECIDA - Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF é "titular falecido".

 

MODALIDADES

- Modalidade dívidas antigas em cobrança: débitos inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;

- Modalidade dívidas antigas suspensas: débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;

- Modalidade devedores pessoa jurídica baixadas/extintas/inaptas: débitos de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c) baixada por omissão contumaz; d) baixada por encerramento da falência; e) baixada pelo encerramento da liquidação judicial; f) baixada pelo encerramento da liquidação; g) inapta por localização desconhecida; h) inapta por inexistência de fato; i) inapta por omissão e não localização; j) inapta por omissão contumaz; k) inapta por omissão de declarações; l) suspensa por inexistência de fato.

- Modalidade devedor pessoa física falecida: débitos de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito junto ao CPF.

- Modalidade devedor com capacidade de pagamento insuficiente: devedores com baixa capacidade de pagamento identificada pela PGFN. Esta modalidade será detalhada no Edital.

 

QUEM PODE REQUERER O SERVIÇO

 O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União.

Tratando-se de devedor pessoa jurídica, a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

Tratando-se de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

Para realizar a transação por adesão, o contribuinte fará a solicitação pela internet, por meio do portal REGULARIZE. O serviço será liberado quando for publicado o Edital.

Atenção! Caso o débito esteja suspenso por decisão judicial, o contribuinte deverá se dirigir à unidade da PGFN de seu domicílio fiscal e apresentar requerimento de adesão à proposta de transação. Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 60 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo.

Opção de débito automático

O contribuinte pode aderir ao débito automático para quitação mensal das parcelas. Para isso, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior).

Na tela do serviço, selecionar o acordo de transação e clicar em “Débito Automático”. Em seguida, clicar em“Alterar” e, no campo “Habilitado”, selecionar a opção “Sim”. Nesse momento, os campos “Banco”, “Agência” e “Conta Corrente” ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, o contribuinte deve clicar em “Gravar”. Vale destacar que o contribuinte deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da opção pelo débito automático.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Para realizar o pedido de transação por adesão: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR.

Para acompanhar o andamento do pedido de transação por adesão: o acompanhamento do pedido, inclusive de notificações sobre eventuais pendências, é feito pela plataforma REGULARIZE.

Para emitir mensalmente as guias de pagamento das parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR  > menu DARF/DAS.

Atenção! Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de transação – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

A plataforma REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 07h às 21h (horário de Brasília).

 

LEGISLAÇÃO 

PORTARIA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

ART. 171 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.