Você está aqui: Página Inicial > Serviços e Orientações > Orientações da Dívida Ativa > Agendamento de Audiência com o Procurador
conteúdo

Agendamento de Audiência com o Procurador

por Camila Antunes publicado 28/05/2019 12h16, última modificação 28/05/2019 12h45

É o serviço que possibilita ao advogado, devidamente regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional para obter esclarecimentos sobre caso concreto, referente a requerimento administrativo ou processo judicial, no qual atua representando o contribuinte perante a Fazenda Nacional.

A Portaria PGFN nº 375/2018 prevê que o agendamento da Audiência com o Procurador seja disponibilizado pela plataforma REGULARIZE, porém, enquanto a funcionalidade não é disponibilizada, o agendamento do serviço deve ser solicitado presencialmente, por meio de formulário, na unidade da PGFN em que o advogado deseja ser atendido.

O advogado também poderá comparecer ao atendimento imediato, que não necessita de agendamento, para obter orientações gerais sobre serviços e procedimentos referentes à dívida ativa, com caráter não conclusivo, disponível conforme horários e condições estabelecidos pela unidade.

Atenção! O atendimento ao advogado — seja imediato ou por audiência agendada — não afasta a necessidade da apresentação dos requerimentos de serviços da PGFN pelos canais próprios.

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Providenciar os documentos relacionados ao assunto a ser tratado na audiência.

2. Preencher o formulário do requerimento, informando o assunto a ser tratado e sugerir datas/horários para atendimento.

Atenção! As datas/horários informados no formulário são sugestões. A unidade poderá remarcar a data/horário para se adequar à disponibilidade da agenda de atendimento.

3. Comparecer à unidade da PGFN na qual deseja requerer a audiência para apresentar a documentação e o formulário do requerimento. 

4. Feito o agendamento, comparecer na unidade, no dia e hora marcados, com o documento de identidade oficial emitido pela OAB e a procuração com poderes para representar o contribuinte.

Atenção! A audiência tem previsão de duração de até 30 (trinta) minutos.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Para requerer o serviço: comparecer à unidade da PGFN na qual deseja requerer a Audiência com o Procurador, para apresentar o formulário preenchido e os documentos relacionados ao assunto a ser tratado na sessão.

Para realização da audiência: comparecer na unidade, no dia e hora marcados, com o documento de identidade oficial emitido pela OAB e a procuração com poderes para representar o contribuinte.

QUANTO TEMPO LEVA

Para realização da audiência: até 7 (sete) dias, após o requerimento.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria PGFN n. 375, de 15 de junho de 2018 Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da PGFN.