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Documentos necessários

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 28/05/2019 16h51

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples (não serão recebidos originais), conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS 

2.1 Se for próprio contribuinte deverá apresentar:

2.1.1 CPF e documento oficial de identificação

2.2 Se for espólio:

2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

2.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - termo de compromisso do inventariante;
C - documento oficial de identificação do inventariante;

2.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;
B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);
C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:
A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B - documento oficial de identificação do procurador.

3. Documentos comprobatórios da causa suspensiva ou garantia a ser averbada na inscrição

3.1 Inscrição garantida por penhora em execução fiscal, deverá ser apresentado:
A - termo/auto de penhora e de eventuais reforços de garantia, ou comprovante de bloqueio na hipótese de BACENJUD;
B - laudo de avaliação, atualizado conforme a espécie do bem;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa o termo/auto de penhora e laudos de avaliação judicial apresentados estão vinculados, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa e a manutenção das garantias existentes, expedida no prazo máximo de trinta dias anteriores ao protocolo do requerimento.

OBSERVAÇÃO: a suficiência da penhora será avaliada na data do protocolo do requerimento de CPEN. Quando o valor da avaliação for igual ou superior ao valor atualizado do débito, porém essa avaliação tenha sido realizada há mais de 03 (três) anos, em se tratando de bens imóveis, ou há mais de 01 (um) ano, quando a penhora for veículos ou bens móveis, o requerente deverá providenciar nova avaliação do bem. No caso de penhora em dinheiro (Bacen Jud), enquanto não transferido para depósito (DJE –“Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente” – Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998), o requerente deverá comprovar a suficiência do valor na data do requerimento.

3.2 Inscrição garantida por depósito judicial

3.2.1 Em execução fiscal, deverá ser apresentado:
A - guia de depósito (para o caso de depósito havido antes à vigência da Lei n° 9.703, de 1998) ou DJE – (nos casos de depósitos efetuados após a Lei n° 9.703, de 1998);
B - extrato atualizado da conta de depósito;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.2.2 Em ação diversa da execução fiscal, deverá ser apresentado:
A - guia de depósito (para o caso de depósito havido antes à vigência da Lei n° 9.703, de 1998) ou DJE – (nos casos de depósitos efetuados após a Lei n° 9.703, de 1998);
B - petição inicial;
C - decisão judicial que deferiu o depósito;
D - extrato atualizado da conta de depósito;
E - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.2.3 Inscrição garantida por Caução (deferida por decisão judicial), deverá ser apresentado:
A - termo de caução contendo avaliação dos bens caucionados;
B - decisão judicial que deferiu a caução;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.2.4 Fiança bancária como Caução (deferida por decisão judicial), deverá ser apresentado:
A - carta de fiança bancária, emitida nos moldes das Portarias PGFN n° 644, de 2009, e n° 1.378, de 2009;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de carta de fiança bancária, se houver;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial a carta de fiança bancária está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a fiança bancária está vinculada.

3.2.5 Decisão judicial
A - decisão judicial de interesse do devedor;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
C - havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.

3.6 Seguro Garantia
A - apólice de seguro-garantia, emitida nos moldes da Portaria PGFN n° 164, de 27 de fevereiro de 2014;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de seguro-garantia, se houver;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e a qual ação judicial o seguro-garantia está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o seguro-garantia está vinculado.

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS

2.1 Pessoas jurídicas em geral:
A - Caso o requerente conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ  como sócio, gerente ou administrador do contribuinte não necessita apresentar contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário.
B - Caso o requerente não conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ  como sócio, gerente ou administrador do contribuinte, será exigida a apresentação do contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo no máximo há um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário ou da representação da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO: Será aceito contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos há mais de um ano, quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que não houve alteração registrada posteriormente  referente à composição do quadro societário ou à representação da pessoa jurídica.

C - documento oficial de identificação do requerente.

2.2 Massa Falida ou empresa em recuperação judicial:
A - termo de compromisso do síndico;
B - documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial.

2.3 Pessoa Jurídica em Liquidação Extrajudicial:
A - termo de compromisso do liquidante;
B - documento oficial de identificação do liquidante;

OBSERVAÇÃO: em quaisquer das hipóteses anteriores, se o requerimento for firmado por procurador do requerente, deverão ser apresentados também:

A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional.
B - Documento oficial de identificação do procurador.

3. Documentos comprobatórios da causa suspensiva ou garantia a ser averbada na inscrição

3.1 Inscrição garantida por penhora em execução fiscal:
A - termo/auto de penhora e de eventuais reforços de garantia, ou comprovante de bloqueio na hipótese de BACENJUD;
B - laudo de avaliação, atualizado conforme a espécie do bem;
C – termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa o termo/auto de penhora e laudos de avaliação judicial apresentados estão vinculados, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa e a manutenção das garantias existentes, expedida no prazo máximo de trinta dias anteriores ao protocolo do requerimento.

OBSERVAÇÃO: a suficiência da penhora será avaliada na data do protocolo do requerimento de CPEN. Quando o valor da avaliação for igual ou superior ao valor atualizado do débito, porém essa avaliação tenha sido realizada há mais de 03 (três) anos, em se tratando de bens imóveis, ou há mais de 01 (um) ano, quando a penhora for veículos ou bens móveis, o requerente deverá providenciar nova avaliação do bem. No caso de penhora em dinheiro (Bacen Jud), enquanto não transferido para depósito (DJE –“Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente” – Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998), o requerente deverá comprovar a suficiência do valor na data do requerimento.

3.2 Inscrição garantida por depósito judicial

3.2.1 Em execução fiscal:
A - guia de depósito (para o caso de depósito havido antes à vigência da Lei n° 9.703, de 1998) ou DJE – (nos casos de depósitos efetuados após a Lei n° 9.703, de 1998);
B - extrato atualizado da conta de depósito;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.2.2. Em ação diversa da execução fiscal:
A - guia de depósito (para o caso de depósito havido antes à vigência da Lei n° 9.703, de 1998) ou DJE – (nos casos de depósitos efetuados após a Lei n° 9.703, de 1998);
B - petição inicial;
C - decisão judicial que deferiu o depósito;
D - extrato atualizado da conta de depósito;
E - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.2.3 Inscrição garantida por Caução (deferida por decisão judicial):
A - termo de caução contendo avaliação dos bens caucionados;
B - decisão judicial que deferiu a caução;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.2.4 Fiança bancária como Caução (deferida por decisão judicial):
A - carta de fiança bancária, emitida nos moldes das Portarias PGFN n° 644, de 2009, e n° 1.378, de 2009;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de carta de fiança bancária, se houver;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial a carta de fiança bancária está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a fiança bancária está vinculada.

3.2.5 Decisão judicial:
A - decisão judicial de interesse do devedor;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
C - havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.

3.2.6 Seguro Garantia
A - apólice de seguro-garantia, emitida nos moldes da Portaria PGFN n° 164, de 27 de fevereiro de 2014;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de seguro-garantia, se houver;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e a qual ação judicial o seguro-garantia está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o seguro-garantia está vinculado.

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