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Emissão de Darf de Honorários Advocatícios

por Camila Antunes publicado 21/03/2019 18h41, última modificação 21/03/2019 18h41

É o serviço que possibilita a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de honorários advocatícios, quando a parte é condenada a pagar, no processo judicial, os honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte vencedora, sendo ela a União.   

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO 

1. Clicar aqui para obter o Darf e preencher manualmente, conforme os dados disponíveis na sentença do juiz – valor, percentual, base de cálculo.

Atenção! É vedado o recolhimento de valor total inferior a R$ 10. Nesse caso, é preciso adicionar outros débitos do mesmo código de receita ao valor do Darf, até que o total seja igual ou superior a R$ 10.

2. Pronto! Agora salve o documento ou imprima para realizar o pagamento em uma agência bancária, correspondente bancário (como Lotéricas e Banco Postal dos Correios) ou em algum canal de autoatendimento. 

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Serviço online: pela internet, por meio deste link

 

QUANTO TEMPO LEVA 

Prazo imediato. 

 

LEGISLAÇÃO 

Art. 85 do Código de Processo Civil (CPC).