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Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

por Camila Antunes publicado 27/02/2020 18h53, última modificação 29/05/2020 19h38

Este serviço é prestado de forma remota – por telefone, endereço eletrônico (e-mail) e videoconferência (reuniões virtuais pela internet). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

É o serviço que possibilita à pessoa jurídica que pleiteou ou teve deferido o processamento da recuperação judicial parcelar os débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU).

O parcelamento poderá ser solicitado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 10 (dez reais). As parcelas serão calculadas com base nos seguintes percentuais mínimos, que serão aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

- da primeira até a 12ª prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);
- da 13ª à 24ª prestação: 1% (um por cento);
- da 25ª à 83ª prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e
- 84ª prestação: saldo devedor restante.

O parcelamento abrangerá todos os débitos devidos, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal ajuizada pela PGFN.

Atenção! O parcelamento da recuperação judicial não abrange os débitos incluídos em outros parcelamentos.

Se for de interesse do contribuinte, é possível desistir dos parcelamentos em curso e solicitar que os respectivos débitos sejam incluídos no parcelamento de pessoa jurídica em recuperação judicial.

Caso os débitos estejam sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o contribuinte deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

O contribuinte poderá ter apenas um parcelamento perante a PGFN referente ao processo de recuperação judicial.

Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. Além dessas situações, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.

Atenção! No caso de rescisão, não é permitido o reparcelamento dos débitos.

Importante destacar que não é permitido parcelar os débitos previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, IX e X do artigo 26 da Portaria PGFN n. 448/2019.

 

QUEM PODE REQUERER O SERVIÇO 

A pessoa jurídica que pleiteou ou teve deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei n. 11.101, de 2005.

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO 

1. Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o artigo 29 da Portaria PGFN n. 448/2019.

2. Preencher o formulário de pedido de parcelamento, que deverá ser assinado pessoa legitimada: o devedor; o representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou o administrador judicial, quando deferido o processamento da recuperação judicial.

3. Entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para protocolar o requerimento. 

4. Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

5. Se o requerimento for deferido, o contribuinte será intimado pela PGFN sobre a decisão e será convocado para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) da primeira parcela.

Atenção! O pagamento da primeira parcela, até a data de vencimento do Darf (último dia útil do mês de adesão), é ação necessária para efetivar o parcelamento. O pagamento do Darf da primeira e demais parcelas deve ser feito por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita 1734 é inválido. Assim, deve ser efetuado o pagamento do Darf da parcela somente pela leitura ou digitação do código de barras nele contido.

6. Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento do parcelamento na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR.

Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do parcelamento será atualizado no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

7. Acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do Darf das parcelas.

 

Débito automático suspenso 

Em razão dos impactos da pandemia sobre a capacidade de pagamento dos contribuintes, a PGFN prorrogou o vencimento das parcelas de maio, junho e julho dos parcelamentos para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

Sendo assim, para que não haja o débito indevido do valor da parcela, a PGFN suspendeu a opção pelo débito automático, inclusive para aqueles que já efetuavam o pagamento por esse meio.

Com isso, o contribuinte deve acessar o portal REGULARIZE para emitir o documento de arrecadação.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 1. Documentos que comprovam a legitimidade do requerente: 

- Contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo há um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário, bem como dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

Atenção! Se expedido há mais de um ano, o documento deverá ser acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que não houve alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

- Documento oficial de identificação do representante da pessoa jurídica interessada.

2. Formulário de solicitação de parcelamento assinado pela pessoa legitimada: o devedor; o representante legal com poderes especiais, nos termos da lei; ou o administrador judicial, quando deferido o processamento da recuperação judicial.

3. Se deferido o processamento da recuperação judicial:

- Documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.

- No caso de administrador judicial pessoa jurídica, termo de compromisso de que trata o artigo 33 da Lei n. 11.101, de 2005;

- Cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

4. Se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial:

- Cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada.

5. Caso os débitos estejam sob discussão administrativa ou judicial:

- Cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial, devidamente protocolada;

- Cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocolada.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Para requerer o serviço: entrar em contato, por telefone ou endereço eletrônico (e-mail), com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

Para acompanhar o requerimento do serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS.

Atenção! Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

O portal REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

 

QUANTO TEMPO LEVA 

 Para análise do requerimento: 30 dias.

 

LEGISLAÇÃO

 Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 895, de 15 maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria PGFN n. 448, de 13 maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei n. 10.522, de 19 de julho, de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.