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Parcelamentos

por Camila Antunes publicado 18/04/2018 18h16, última modificação 28/05/2019 16h31

Parcelamento e Reparcelamento Convencional 

Essa opção está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte para parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União:

> Parcelamento sem garantia 

Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

> Parcelamento com garantia 

Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Parcelamento e Reparcelamento de Simples Nacional inscrito em DAU

É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 – código de receita 1507), parcelar esse débito perante a PGFN.

 

Parcelamentos Especiais 

São as opções de parcelamentos disponibilizados pela lei de forma excepcional, com regras específicas e prazo de adesão delimitado, para que uma dívida possa ser paga com benefícios. Essas regras são instituídas por lei e a PGFN as regulamenta por meio de portarias.

 

Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em dívida ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

 

Parcelamento da Arrematação

É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela PGFN.