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Vistas e Cópias de Processo Administrativo

por luciano_costa publicado 09/02/2010 08h58, última modificação 07/04/2020 18h28

Este serviço é prestado de forma remota – por telefone e endereço eletrônico (e-mail). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

É o serviço por meio do qual o contribuinte sujeito passivo de débito inscrito em Dívida Ativa poderá solicitar vistas ou obter cópias do processo administrativo diretamente na unidade da PGFN responsável pela inscrição.

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Quem pode requerer

Como proceder

Documentos necessários

Prazos

Formulário