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por 38095661104 publicado 11/07/2017 14h58, última modificação 18/07/2017 13h37

Lojas Francas. Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos). Parecer PGFN/CJ/Nº 630/93. Brasif Comercial Importação e Exportação Ltda. Pleito de reconsideração. Acolhido, em parte, quanto às lojas francas em exploração no TPS - 1. A permissão para explorar lojas francas no TPS - 2 está sujeita à previa licitação, ex-vi dos preceptivos constitucionais dos arts. 37, inciso XXI e 175, caput, Lei nº 8.666/93 e legislação aeroportuária aplicável. A exploração de lojas francas na Zona Primária, caraterizadas estas na legislação aduaneira pátria como regime aduaneiro atípico, constitui serviço de utilidade pública, com finalidade comercial, esta sui aeneris.

Concurso público para ingresso na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
Procedimentos a adotar pela Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos/CGRH, na conformidade do Ofício nº 297 PGFN/PGA, de 28/04/93.

IRPJ – A juridicidade da Lei n 8.541, de 23.12.92, no que concerne à tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras em regime distinto e estanque, da tributação dos lucros obtidos face a operacionalidade das pessoas jurídica.