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2014

por 38095661104 publicado 06/09/2017 13h49, última modificação 06/09/2017 13h49

Parecer Público. LAI – Lei nº 12.527/2011. Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo. Imunidade. Contribuições para a Seguridade Social. Art. 195, § 7º da CF. Recurso Administrativo contra ato cancelatório de isenção de contribuições para Seguridade Social proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em 2006, com fundamento no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991. Inexistência de nulidade absoluta em processo administrativo fiscal.  Art. 87 da Constituição Federal. Parecer PGFN/CAT/Nº 2072/2013. Parecer PGFN/COCAT/Nº 03/2013. Sugestão de não conhecimento do recurso.

Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento. Transporte de mercadoria importada irregularmente, desacompanhada da devida documentação legal. Legalidade da delegação de competência ao Inspetor-Chefe da Alfândega de São Luís/MA. Regularidade do processo de perdimento. Renúncia à via administrativa, em face da proposição de ação ordinária e mandado de segurança com o mesmo objeto do pedido de relevação da pena de perdimento. Pedido de relevação não conhecido por falta de atendimento aos requisitos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.

Responsabilidade do recorrente no cometimento do ilícito.

Parecer. Ato preparatório. LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Art. 7º, § 3º. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Art. 3º, XII, Art. 20. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI – art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parecer sigiloso até edição do ato ou decisão. Penalidade de cancelamento de alfandegamento. Art. 76, Inciso III, alíneas (a) e (g) da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Pedido de relevação de sanção administrativa. Art. 4 do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.