1. Como faço para pedir revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União?

Deverá ser protocolizado, perante a unidade de atendimento competente, requerimento de revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido.

2. Após protocolizar o pedido de revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União, a exigibilidade da dívida será suspensa? Terei direito à Certidão de Regularidade Fiscal (CND ou CPEN)?

Não. O art. 151 do Código Tributário Nacional não prevê o pedido de revisão como causa de suspensão de exigibilidade. Não há ainda qualquer previsão legal específica nesse sentido.

3. Como faço para requerer a alteração da situação da inscrição em Dívida Ativa da União?

Deverá ser protocolizado requerimento de averbação de causa suspensiva da exigibilidade ou garantia, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido, perante a unidade de atendimento competente.

4. Quais são os documentos necessários para requerer a alteração da situação da inscrição em Dívida Ativa da União?

A lista da documentação necessária para o protocolo do pedido pode ser obtida no link relativo ao serviço de Pedido de

averbação de causa suspensiva da exigibilidade ou garantia

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