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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – MP 783/2017

O que é 

Quais débitos podem ser incluídos 

Qual a forma de liquidação 

Prazos 

Como proceder 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Necessidade garantia 

Hipóteses de exclusão do Pert

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

Legislação específica 

 

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para adesão no sistema e-CAC


Para o envio de dúvidas ou reportar eventuais erros no processo de adesão ao Pert da PGFN, entre em contato conosco pelo portal da Ouvidoria-Geral, na opção Registre sua mensagem ou pelo telefone 0800 702 1111, no período de 8h às 20h de segunda à sexta-feira. O atendimento estará acessível até 31 de agosto, fim do prazo de adesão ao Pert.

 

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