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Documentos necessários

Quando se trate de vista ou cópia de processo físico (não disponível em meio digital) e, portanto, sejam requeridas na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB  (Receita Federal) do domicilio fiscal do requerente, é necessária apresentação dos documentos abaixo. Neste caso os respectivos documentos deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples, não serão recebidos originais, conforme a hipótese exigir.

Observação: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

 

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

2.1 Se for próprio contribuinte.  pessoa física deverá apresentar:

2.1.1. CPF e documento oficial de identificação


2.2 Se for espólio:

 

2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:

A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;

B – documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores)..


2.2.2 Havendo inventariante compromissado:

A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;

B - termo de compromisso do inventariante;

C – documento oficial de identificação do inventariante;


2.2.3 Após a partilha:

A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;

B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);

C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

Observação: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:

A – procuração específica  com firma reconhecida, com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional. Quando o procurador possuir procuração válida nos autos do processo administrativo cuja vista ou cópia é requerida poderá indicar a existência da mesma, dispensado, neste caso, a juntada do documento;

B – documento oficial de identificação do procurador.


3. Cópia da GRU de pagamento do custo da reprodução ou digitalização, quando se tratar de processo físico (papel) e o requerente saiba valor a ser pago.


 

Observação: quando o requerente não souber o valor a ser pago, no momento do Protocolo do serviço de cópia, deve acompanhar, no e-CAC da PGFN,, a informação desse valor e posteriormente comprovar o pagamento.

 

 


 

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