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Comissão analisa PLS que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União

publicado: 23/02/2010 18h49, última modificação: 23/02/2010 18h49

Foi instalada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados incumbida de examinar o PL nº 2412/2007, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas. Foi eleito o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) como presidente da Comissão, e designado o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) como relator da matéria. A este estão anexados os seguintes projetos de autoria do Poder Executivo: 1) PL nº 5080/2009, que altera as Leis nºs 5.010/66; 6.830/80 e 8.212/91 — cobrança Dívida Ativa. 2) PL nº 5081/2009, que dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69; e 3) e o PL nº 5082/2009, que dispõe sobre transação tributária.

 

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR DO MF – 23/02/2010