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Corte Especial do TRF-4 declara constitucional legislação atinente ao FAP

publicado: 11/07/2012 16h51, última modificação: 11/07/2012 17h43

Em sede de arguição de inconstitucionalidade, a Corte Especial do TRF-4, integrada por 15 membros, iniciou o julgamento do incidente, declarando a constitucionalidade do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003, que disciplina o FAP (Fator Acidentário Previdenciário), ajuizada por uma loja de departamentos. Quatorze desembargadores federais já votaram, sendo que oito a favor e seis contra. Houve pedido de vista do último magistrado que votou.

A Corte ressaltou que se trata de legislação moderna, que dá concretude ao princípio da isonomia, ao ensejar tarifação individualizada de cada empresa contribuinte, de conformidade com os procedimentos adotados na prevenção de acidentes de trabalho. A confirmação da constitucionalidade do FAP assegura que o Brasil implemente as diretrizes internacionais indicadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial de Saúde (OMS), no que tange à redução dos acidentes de trabalho.

 

FONTE: PGFN – 10/07/2012