Você está aqui: Página Inicial > Serviços e Orientações > Perguntas e Respostas Frequentes - FAQ
conteúdo

Perguntas e Respostas Frequentes - FAQ

por Talita de Souza publicado 13/08/2018 13h13, última modificação 18/09/2018 13h44
Aqui você encontra de forma rápida e prática as respostas para as principais perguntas dos contribuintes. Confira, uma dessas dúvidas pode ser a sua!

CADASTRO NO REGULARIZE

Eu era cadastrado no e-CAC PGFN, terei que me cadastrar novamente no REGULARIZE?

Não estou conseguindo acessar a página do REGULARIZE, pois apenas aparece a mensagem “Carregando...”

Preenchi o formulário de cadastro do REGULARIZE, mas não recebi o código de verificação para concluir meu cadastro ou ele está demorando para chegar.

Preenchi o formulário de cadastro do REGULARIZE, mas quando vou acessar a plataforma aparece a mensagem que eu não sou cadastrado.

É obrigatório o uso de certificado digital para acessar o REGULARIZE? 

Sou contador e não estou conseguindo acessar o REGULARIZE via e-CAC RFB.  

Sou contador e gostaria de acessar o ambiente do REGULARIZE dos meus clientes utilizando o meu certificado digital.

Sou contador e não estou conseguindo emitir o DARF/DAS das parcelas de parcelamentos dos meus clientes por meio do meu certificado digital.

Sou contador e gostaria de saber por que é necessário que meu cliente faça seu cadastro no REGULARIZE para que eu possa atuar em nome dele.

Como faço para alterar meus dados cadastrais – e-mail e telefone celular?

Como faço para alterar senha e frase de segurança?

 

SOBRE A MINHA DÍVIDA

Estou inscrito em dívida ativa da União, mas não sei do que se trata a cobrança.

Estou inscrito em dívida ativa da União, quais são as consequências?

Estou inscrito em dívida ativa da União, como faço para regularizar minha situação?

A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança referentes ao IPVA e IPTU/TLP?

A PGFN é responsável pela inscrição em Dívida ativa e cobrança referente ao ICMS e ISS?

 

PARCELAMENTOS

Como faço para parcelar os meus débitos?

Como faço para parcelar o débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa?

Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, pela internet, mas a situação do parcelamento continua “aguardando deferimento”. Por quê?

Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, mas não paguei a primeira parcela até a data do vencimento, e agora não estou conseguindo emitir o Darf.

Fiz adesão ao parcelamento, como faço para pagar as parcelas?

Não consigo emitir o Darf da parcela, pois não sei o número do parcelamento.

Tenho mais de três parcelas em atraso e não estou conseguindo emitir os Darfs das parcelas.

Como faço para emitir as parcelas em atraso?

Estou em um parcelamento ativo, mas quero quitar todo o saldo restante.

Estou em um parcelamento ativo, mas quero antecipar o pagamento de algumas parcelas.

O que são parcelamentos especiais?

 

PAGAMENTOS

Quero quitar à vista meus débitos com a PGFN. Tenho direito a descontos?

Como faço para pagar só uma parte da dívida?

Qual a diferença entre Darf, DAS e GPS? Como sei qual devo pagar?

 

PROTESTO

Recebi do cartório uma carta informando sobre meu débito perante a PGFN. Do que se trata?

Já paguei ou parcelei meu débito, mas meu nome continua em protesto.

Fui no cartório cancelar o protesto, mas não consta a regularização/pagamento da dívida.

 

CADIN

O que é Cadin e quais são as consequências para quem está nele?

Como faço para a PGFN tirar meu nome do Cadin?

Já regularizei meus débitos com a PGFN, mas continuo no Cadin. 

 

REGISTRAR DENÚNCIA

Quero registrar uma denúncia de fraude patrimonial. Como proceder?

 

SUGESTÕES, CRÍTICAS E ELOGIOS

Quero dar minha opinião sobre os serviços. Onde faço isso?

 

 

Divisórias-01.jpg

Eu era cadastrado no e-CAC PGFN, terei que me cadastrar novamente no REGULARIZE?

Sim, é necessário cadastrar-se novamente. Agora você deverá informar endereço de e-mail, número de telefone celular, criar uma nova senha e criar uma frase de segurança de até 140 caracteres – essa frase constará em todos as mensagens de e-mail enviadas pelo REGULARIZE para você, como forma de assegurar que a comunicação é oficial da PGFN. Depois, terá que validar seu cadastro inserindo o código enviado ao seu e-mail no campo “Valide o seu cadastro”, e então seu cadastro estará concluído.

 

Não estou conseguindo acessar a página do REGULARIZE, pois apenas aparece a mensagem “Carregando...”

Neste caso, você deve atualizar o navegador utilizado ou mudar de navegador.

Os navegadores recomendados para acessar o REGULARIZE são:

- Google Chrome a partir da versão 62;

- Firefox a partir da versão 57.

 

Preenchi o formulário de cadastro do REGULARIZE, mas não recebi o código de verificação para concluir meu cadastro ou ele está demorando para chegar.

Neste caso, você pode solicitar o envio de um novo código clicando no botão “Enviar novo código” na página “Valide o seu cadastro”. Você também pode checar se a mensagem não foi para a pasta de spam do e-mail.

Se, mesmo assim, a mensagem não chegar ou não for localizada na sua caixa de entrada e nem na pasta de spam, é possível que você tenha digitado errado seu endereço de e-mail no momento de preencher o formulário de cadastro. Neste caso, terá de preencher um novo cadastro.

 

Preenchi o formulário de cadastro do REGULARIZE, mas quando vou acessar a plataforma aparece a mensagem que eu não sou cadastrado.

Se este é o seu caso, provavelmente você não inseriu o código de verificação que o Regularize enviou para seu endereço de e-mail. Somente após inserir o código de verificação, na página “Valide o seu cadastro”, é que você estará cadastrado.

Preencha novamente o formulário de cadastro e certifique-se de acessar seu e-mail para ver o código de verificação e, em seguida, digitar na página “Valide o seu cadastro”.

 

É obrigatório o uso de certificado digital para acessar o REGULARIZE? 

Não, o uso do certificado digital é opcional.
Porém, mesmo que você tenha certificado digital, deverá se cadastrar no REGULARIZE. Após se cadastrar, os acessos poderão ser feitos via certificado digital.

 

Sou contador e não estou conseguindo acessar o REGULARIZE via e-CAC RFB.  

O acesso aos serviços da PGFN via e-CAC RFB, que antes era possível no e-CAC PGFN, continua possível no REGULARIZE, porém o contribuinte deve antes fazer seu cadastro na nova plataforma.

No caso de contador/procurador com procuração específica para representar o contribuinte, é possível que o representante entre com seu certificado digital próprio no e-CAC RFB para ter acesso ao ambiente dos representados e também acesse o REGULARIZE por meio do link existente no e-CAC RFB. Neste caso, contudo, o contribuinte representado terá antes que se cadastrar no REGULARIZE, e não somente o seu representante (contador/procurador). Estando a empresa representada cadastrada no REGULARIZE, o seu representante que já possui procuração para atuar em nome do representado não precisará renovar a procuração, bastando que acesse os serviços da PGFN por meio do link disponibilizado no ambiente do e-CAC RFB.

 

Sou contador e gostaria de acessar o ambiente do REGULARIZE dos meus clientes utilizando o meu certificado digital.

É possível o acesso ao serviços da PGFN disponíveis no REGULARIZE mediante a utilização do certificado digital do representante do contribuinte.

Para tanto, é preciso que o contador/procurador possuía procuração eletrônica perante a Receita Federal para representar o contribuinte, e também que entre com seu certificado digital próprio no e-CAC RFB para ter acesso ao ambiente dos representados no REGULARIZE, por meio do link existente no e-CAC RFB.

Contudo, o contribuinte representado terá antes que se cadastrar no REGULARIZE, e não somente o seu representante (contador/procurador). Estando a empresa representada cadastrada no REGULARIZE, o seu representante que já possui procuração para atuar em nome do representado não precisará renovar a procuração, bastando que acesse os serviços da PGFN por meio do link disponibilizado no ambiente do e-CAC RFB.

 

Sou contador e não estou conseguindo emitir o DARF/DAS das parcelas de parcelamentos dos meus clientes por meio do meu certificado digital.   

Para emitir as parcelas dos parcelamentos dos contribuintes representados por procuração eletrônica da Receita Federal, é necessário que o representante acesse os serviços da PGFN via e-CAC RFB, mediante utilização do certificado digital.

Contudo, o contribuinte representado deve antes fazer seu cadastro no REGULARIZE. Estando a empresa representada cadastrada no REGULARIZE, o seu representante que já possui procuração para atuar em nome do representado não precisará renovar a procuração, bastando que acesse os serviços da PGFN por meio do link disponibilizado no ambiente do e-CAC RFB.

 

Sou contador e gostaria de saber por que é necessário que meu cliente faça seu cadastro no REGULARIZE para que eu possa atuar em nome dele.

É necessário que todos os contribuintes, mesmo representados por advogados ou contadores, façam o cadastro no REGULARIZE, pois o cadastro contém informações importantes que serão necessárias para a comunicação com a PGFN, tais como o número de celular e o e-mail.

Além disso, o REGULARIZE conta com uma Caixa de Mensagens, na qual o contribuinte será notificado sobre o andamento de seus requerimentos, como por exemplo a impugnação ou o recurso da exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Neste caso, ele receberá um aviso no seu e-mail cadastrado de que existem novas mensagens na sua Caixa de Mensagens do REGULARIZE, e por isso a importância de que todos os contribuintes estejam cadastrados, mesmo que representados. De se ressaltar que todos os e-mails cadastrados recebem avisos de novos comunicados da Caixa de Mensagens do REGULARIZE.

 

Como faço para alterar meus dados cadastrais – e-mail e telefone celular?

A alteração dos dados de e-mail e telefone celular pode ser feita no menu Minha Conta > Informações Pessoais, dentro do acesso restrito da plataforma.

Você pode incluir até 4 e-mails adicionais, podendo eleger qual dos e-mails será o e-mail principal. O e-mail principal é aquele no qual haverá a recuperação de senha, caso você se esqueça dela. Todos os e-mails cadastrados recebem avisos de novos comunicados da Caixa de Mensagens do REGULARIZE.

Você também pode adicionar até dois telefones celulares. Por ora, não há serviço de SMS, mas futuramente haverá!

 

Como faço para alterar senha e frase de segurança?

Para alterar a senha e a frase de segurança, você deve acessar o menu Minha Conta > Segurança da Conta, dentro do acesso restrito da plataforma.

Voltar ao topo

Divisórias-02.jpg

Estou inscrito em dívida ativa da União, mas não sei do que se trata a cobrança.

Para saber os fundamentos da cobrança, ou seja, do que se trata a cobrança, você poderá obter vista ou cópia do processo administrativo. Clique aqui e saiba como proceder.

Caso tenha interesse apenas no extrato da cobrança, você poderá consultar por meio do REGULARIZE, na opção Consulta à Dívida.

 

Estou inscrito em dívida ativa da União, quais são as consequências?

A partir da inscrição em dívida ativa da União, incidirá o encargo legal no valor de 20% sobre o valor principal do débito. Caso o pagamento seja efetuado na fase denominada administrativa ou amigável é aplicado um desconto no encargo legal, que passa a ser de 10% sobre o valor da dívida.

Você também terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Portanto, não conseguirá ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Além disso, a PGFN também encaminhará a Certidão de Dívida ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial. O protesto extrajudicial poderá afetar o seu crédito no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Se a sua pendência fiscal não for regularizada, o débito poderá ser encaminhado para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança passa a ser feita perante o Judiciário, com a representação pela PGFN.

A cobrança judicial permite a utilização de meios de execução forçada, como a penhora de bens e direitos do devedor, inclusive mediante Bacen-Jud (penhora eletrônica de valores em contas bancárias). Uma vez expropriado o patrimônio do devedor, os valores são revertidos à União.

 

Estou inscrito em dívida ativa da União, como faço para regularizar minha situação?

Para regularizar a sua situação fiscal perante a PGFN, você poderá:
1. Quitar integralmente o débito. Para saber mais, clique aqui!
2. Parcelar o seu débito. Para saber mais sobre as opções de parcelamento, clique aqui!
3. Oferecer Garantia. Para saber mais sobre oferta de garantia, clique aqui!
4. Contestar a dívida, caso entenda que não é responsável pela dívida, clique aqui! 

 

A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança referentes ao IPVA e IPTU/TLP?

Não, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a cobrança desses débitos. Já o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) são municipais e compete à Secretaria Municipal da Fazenda a cobrança desses débitos.

A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais.

 

A PGFN é responsável pela inscrição em Dívida ativa e cobrança referente ao ICMS e ISS?

Não, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos. Já o Imposto Sobre Serviço (ISS) é municipal e compete a Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos.

A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais.

Vale ressaltar que os contribuintes optantes do Simples Nacional são inscritos em dívida ativa pela PGFN.

Voltar ao topo 

Divisórias-03.jpg

Como faço para parcelar os meus débitos?

O débito inscrito em dívida ativa da União pode ser parcelado em até 60 meses pelo parcelamento simplificado ou ordinário. Contudo, as regras para parcelar variam de acordo com a natureza jurídica do contribuinte (se é pessoa física ou pessoa jurídica), o valor devido e a natureza dos débitos.

Parcelamento Simplificado: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A adesão ao parcelamento simplificado é realizada exclusivamente pela internet, por meio da plataforma REGULARIZE, na opção “Adesão a parcelamento”.

Parcelamento Ordinário: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for superior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A concessão do parcelamento ordinário fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária. Além disso, o pedido de adesão deve ser realizado presencialmente na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB).

Clique aqui e saiba como proceder para parcelar.

 

Como faço para parcelar o débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa?

Você tem a sua disposição o Parcelamento do Simples Nacional, que é realizado exclusivamente pela internet, por meio da plataforma REGULARIZE. Essa opção permite o parcelamento do débito em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00. Clique aqui e saiba como proceder para parcelar.

 

Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, pela internet, mas a situação do parcelamento continua “aguardando deferimento”. Por quê?

Neste caso, é provável que você ainda não tenha pago o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da primeira parcela.

A situação “Aguardando deferimento” significa que a PGFN está justamente aguardando o pagamento da primeira parcela, que é ação necessária para o deferimento do parcelamento. Logo, se você não pagar o Darf da primeira parcela até o vencimento, o pedido de adesão será indeferido automaticamente.

Neste caso, faça o processo de adesão novamente e certifique-se de pagar o Darf da primeira parcela até o vencimento (último dia útil do mês de adesão).

 

Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, mas não paguei a primeira parcela até a data do vencimento, e agora não estou conseguindo emitir o Darf.

Se você não pagou o Darf da primeira parcela, o seu pedido de adesão ao parcelamento foi indeferido, ou seja, o parcelamento não foi efetivado.

Faça o processo de adesão novamente e certifique-se de pagar o Darf da primeira parcela até o vencimento (último dia útil do mês de adesão).

 

Fiz adesão ao parcelamento, como faço para pagar as parcelas?

Os Darfs das parcelas estão disponíveis na plataforma REGULARIZE, na opção “Pagamento”. É obrigatório informar o número do parcelamento.

Atenção! Se você não tem em mãos o número do parcelamento, faça antes uma consulta aos seus parcelamentos no menu “Adesão a parcelamento” do REGULARIZE, para acessar o Sispar (Sistema de Parcelamento).

 

Não consigo emitir o Darf da parcela, pois não sei o número do parcelamento.

Se você não tem em mãos o número do parcelamento, entre no serviço “Adesão a parcelamento” do REGULARIZE, para acessar o Sispar (Sistema de Parcelamento), e verifique o número da conta do parcelamento que aparece na tela.

 

Tenho mais de três parcelas em atraso e não estou conseguindo emitir os Darfs das parcelas.

Neste caso, seu parcelamento foi rescindido e, portanto, você não conseguirá mais pagar as parcelas em atraso.
Existe a opção de solicitar o reparcelamento da dívida. Para que o reparcelamento seja aceito, é necessário o pagamento da primeira prestação equivalente a: (a) 10% do total das inscrições consolidadas, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou (b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

 

Como faço para emitir as parcelas em atraso?

Por meio da plataforma REGULARIZE, na opção “Pagamento”, você conseguirá emitir o Darf já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso. A ordem de quitação das parcelas é a seguinte: primeiro, o Darf quita a parcela que vence no mês de emissão; depois, as parcelas vencidas e em seguida as parcelas a vencer.

Atenção! Com três parcelas em atraso, o parcelamento será rescindido e não será possível emitir as parcelas em atraso.

 

Estou em um parcelamento ativo, mas quero quitar todo o saldo restante.

Para quitar todo o saldo restante do parcelamento, acesse a plataforma REGULARIZE, na opção “Pagamento”, clique em “Emissão de Darf/Das de parcelamento”, informe o número do parcelamento e marque a opção “Integral”, para emissão do documento de arrecadação do valor total.

 

Estou em um parcelamento ativo, mas quero antecipar o pagamento de algumas parcelas.

Para antecipar algumas parcelas, acesse a plataforma REGULARIZE, na opção “Pagamento”, clique em “Emissão de Darf/Das de parcelamento”, informe o número do parcelamento e marque a opção “Antecipação de parcelas”.

 

O que são parcelamentos especiais?

São parcelamentos disponibilizados pela lei de forma excepcional, com regras específicas e prazo de adesão delimitado, para que uma dívida possa ser paga com benefícios. Essas regras são instituídas por lei e a PGFN as regulamenta por meio de Portarias.

Já o parcelamento simplificado está sempre disponível no REGULARIZE para os interessados em aderir, porém não há descontos.

 Voltar ao topo

Divisórias-04.jpg

Quero quitar à vista meus débitos com a PGFN. Tenho direito a descontos?

Não há descontos no pagamento à vista das inscrições em dívida ativa da União.

 

Como faço para pagar só uma parte da dívida?

Para pagamento parcial da dívida, você deve acessar o REGULARIZE, na opção “Pagamento”, e escolher “Emissão de DARF/DAS parcial e integral”. Após preencher os dados da inscrição, escolha a opção “valor parcial” e digite o valor que deseja pagar, para impressão do documento de arrecadação com o valor informado.

 

Qual a diferença entre Darf, DAS e GPS? Como sei qual devo pagar?

O documento a ser emitido e pago vai depender da natureza dos seus débitos. 

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) é utilizado para pagamentos de débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União.

Já a Guia da Previdência Social (GPS) é utilizada para pagamento dos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União.

O Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS), por sua vez, é utilizado para pagamento dos débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.

Atenção! Para emissão de Darf, DAS ou GPS, acesse a plataforma REGULARIZE, na opção “Pagamentos”. No caso da GPS, é necessário informar uma senha que é a mesma utilizada para acessar os serviços previdenciários da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), obtida através do link cadastro de senha de acesso para verificação de regularidade das contribuições previdenciárias, disponível no sítio da RFB.

 Voltar ao topo

Divisórias-05.jpg

Recebi do cartório uma carta informando sobre meu débito perante a PGFN. Do que se trata?

A PGFN encaminha as certidões de dívida ativa da União para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.

Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto.

Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado mediante Documento de Arrecadação (Darf ou DAS) emitido pelo REGULARIZE.

 

Já paguei ou parcelei meu débito, mas meu nome continua em protesto.

Pagar o Documento de Arrecadação (Darf) é apenas uma parte do processo de regularização do Protesto.

Após cinco dias do pagamento, você deverá comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto.

Atenção! Não é apenas a PGFN que encaminha débitos para protesto extrajudicial. Verifique junto ao cartório e aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa Experian ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), se o seu nome não está protestado por outras empresas.

 

Fui no cartório cancelar o protesto, mas não consta a regularização/pagamento da dívida.

Após o pagamento do documento de arrecadação (Darf ou DAS), a PGFN tem até cinco dias úteis para comunicar a quitação do débito ao cartório. Verifique se esse prazo já foi cumprido.

Se o prazo de cinco dias úteis já passou e mesmo assim não constar o pagamento no cartório, solicite ao tabelionato que informe o caso à unidade da PGFN responsável para análise.

 Voltar ao topo

Divisórias-06.jpg

O que é Cadin e quais são as consequências para quem está nele?

Se você possui débitos inscritos em dívida ativa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

 

Como faço para a PGFN tirar meu nome do Cadin?

Você poderá requerer a suspensão ou exclusão do seu nome no Cadin, perante a PGFN, nas seguintes situações:

- se quitou integralmente o débito;

- se parcelou a dívida;

- se ofereceu garantia integral;

- se o débito está em discussão judicial;

- se a exigibilidade da inscrição está suspensa.

Regularizada a situação que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

 

Já regularizei meus débitos com a PGFN, mas continuo no Cadin. 

A PGFN não é o único órgão da Administração Pública Federal a incluir um contribuinte no Cadin. 

Então, veja se você já fez essas três etapas: (1) regularizou sua situação perante a PGFN; (2) requereu perante a PGFN o serviço de exclusão do seu nome no Cadin; (3) aguardou o prazo de 5 dias úteis para a PGFN providenciar a baixa.

Se mesmo assim continua no Cadin, verifique no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) se outro órgão e entidade da Administração Pública Federal incluiu o seu nome no Cadin. Clique aqui e saiba como acessar o sistema do BACEN para consultar a sua situação.

 Voltar ao topo

Divisórias-08.jpg

Quero registrar uma denúncia de fraude patrimonial. Como proceder?

No Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) você poderá denunciar uma fraude de maneira totalmente online. Nele, você poderá realizar a denúncia de forma identificada ou não-identificada e acompanhar a denúncia através de um código gerado pelo sistema.

Clique aqui e conheça mais sobre o Canal de Denúncias.

 Voltar ao topo

Divisórias-09.jpg

Quero dar minha opinião sobre os serviços. Onde faço isso?

Em caso de reclamação ou sugestões, você deve utilizar a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda.