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Oferta Antecipada de Garantia

por Camila Antunes publicado 12/02/2019 14h20, última modificação 02/12/2019 17h00

É o serviço que possibilita ao interessado, com débito inscrito em dívida ativa da União, ofertar antecipadamente uma garantia em execução fiscal. A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual a Fazenda Pública solicita a expropriação dos bens e direitos do devedor para pagamento da dívida inscrita.

A garantia pode ser bens e direitos, passíveis de arresto ou penhora, do próprio contribuinte ou de terceiros – desde que expressamente autorizado pelo proprietário e respectivo cônjuge. Poderá ser apresentado para fins de garantia:

- seguro garantia ou carta de fiança bancária;
- bens imóveis;
- veículos; e
- demais bens e direitos sujeitos a registro público.

A aceitação da garantia apresentada administrativamente não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. No entanto, será possível emitir a certidão de regularidade fiscal, se o valor for suficiente para garantia integral dos débitos garantidos acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos. Além disso, haverá a suspensão das ações de cobrança, citadas no art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018, se o pedido de revisão for apresentado dentro do prazo de 30 dias após a notificação do contribuinte pela PGFN, por meio postal ou Caixa de Mensagens do REGULARIZE.

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO 

1. Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o bem a ser ofertado.

2. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Garantia Administrativa.

3. Preencher todos os dados do requerimento e anexar as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o bem a ser ofertado.

4. Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

 

DOCUMENTAÇÃO 

Providenciar os documentos exigidos no art.10 da Portaria PGFN nº 33/2018, de acordo com o bem a ser ofertado:

a. Seguro garantia ou carta de fiança bancária
- Cópia do respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN. Para seguro garantia, vide a Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. Para carta de fiança bancária, vide Portaria PGFN nº 644, de 1 º de abril de 2009, com alterações da Portaria PGFN nº 1378, de 16 de outubro de 2009 e Portaria PGFN nº 367, de 8 de maio de 2014.

b. Imóveis
- Cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.
- Cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme o caso.
- Laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

Atenção! Com relação ao laudo de avaliação, outra opção é requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. Neste caso, deverão ser apresentados também os seguintes documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; laudo de avaliação; e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

c. Veículos
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado.
- Cópia do último carnê do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

d. Demais bens e direitos sujeitos a registro público
- Cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro,
- Cópia do documento de avaliação do bem ou direito.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Para requerer o serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Garantia Administrativa.

Para acompanhar o requerimento do serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

O portal REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 07h às 21h (horário de Brasília).

 

QUANTO TEMPO LEVA 

Para análise do requerimento: 30 dias a partir do primeiro dia útil após o protocolo no REGULARIZE.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio do REGULARIZE, para apresentar informações complementares. Neste caso, o prazo para análise do requerimento começa a contar a partir do primeiro dia útil após a apresentação das informações solicitadas.

Se aceita a oferta antecipada de garantia, a PGFN promoverá o ajuizamento da execução fiscal correspondente, no prazo máximo de 30 dias contados da data da aceitação, indicando à penhora o bem ou direito ofertado.

 

LEGISLAÇÃO 

Arts. 6º a 14 da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 - Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Portaria PGFN nº 644, de 1 º de abril de 2009, com alterações da Portaria PGFN nº 1378, de 16 de outubro de 2009 e Portaria PGFN nº 367, de 8 de maio de 2014 - Estabelece critérios e condições para aceitação de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 64-A, § 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação federal e dá outras providências.

Art. 9º, § 1º e art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.