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Desistência de parcelamentos anteriores

por 02710745151 publicado 12/01/2018 19h36, última modificação 20/04/2018 12h33

 Para inclusão de débitos incluídos em parcelamentos feitos anteriormente, deverá ser apresentado o termo de desistência, conforme o Anexo III (DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES PERANTE A PGFN CONFORME ART. 3º DA LEI Nº 13.586/2017)

A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável:
 
I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;
 
II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento, inclusive aqueles não passíveis de inclusão no parcelamento previsto na Portaria PGFN nº 21/2018; e
 
III - implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.
 
OBSERVAÇÃO 1: Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao parcelamento sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.
 
OBSERVAÇÃO 2: A desistência de parcelamentos anteriores ativos, para fins de adesão ao parcelamento previsto na Portaria PGFN nº 21/2018, poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.