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Prazo

por 02710745151 publicado 06/02/2017 15h16, última modificação 20/04/2018 12h25

ATENÇÃO: O prazo para adesão ao PRT se encerrou no dia 1º de junho de 2017, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória 766/2017, conforme Portaria PGFN nº 592, de 2 de junho de 2017, publicada no DOU de 05 de junho de 2017.