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Débitos que podem ser incluídos

por 02710745151 publicado 06/02/2017 15h16, última modificação 20/04/2018 12h25
Poderão ser objeto do PRT os débitos inscritos em DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
 
Também poderão ser objeto do PRT os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
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O que é

Como proceder 

Qual a forma de liquidação 

Legislação específica 

Prazos 

Necessidade de garantia 

Hipóteses de exclusão do PRT

Hipóteses de cabimento do pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

Atendimento presencial da RFB