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Como proceder

por 02710745151 publicado 04/07/2017 16h11, última modificação 09/01/2019 19h41

A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no REGULARIZE, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício Fiscal", poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União. No caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável) deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União na modalidade de parcelamento a que pretende aderir, e abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que a compõem. 
 
O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.
 
O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais emitido pelo sistema de parcelamento, através do REGULARIZE, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista na Portaria será considerado sem efeito para qualquer fim. 
 
O valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos, considerados isoladamente, será de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica. 
 
A atualização das parcelas será pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com exceção do parcelamento dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que será reajustado na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
 
A adesão implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT em nome do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 e na Medida Provisória nº 783, de 2017.

 

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos 

Qual a forma de liquidação 

Legislação específica 

Prazos 

Necessidade garantia 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Hipóteses de exclusão do Pert

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

 Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei Nº 13.496/2017

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei nº 13.946/2017