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Qual a forma de liquidação

por Camila Antunes publicado 02/05/2018 14h59, última modificação 02/05/2018 15h29

O Programa Especial de Regularização Tributária de optantes do Simples Nacional poderá ser liquidado mediante o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

I – liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II – parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

III – parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha por uma destas opções de liquidação previstas será realizada no momento da adesão e será irretratável.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Prazos

Como proceder

Desistência

Necessidade de garantia

Hipóteses de exclusão do Pert/SN

Legislação específica