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Parcelamento com garantia

por Camila Antunes publicado 16/05/2019 22h17, última modificação 03/09/2019 12h04
Os parcelamentos em curso de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) controlados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – como o parcelamento Ordinário de débitos previdenciários e alguns casos de parcelamentos especiais – continuam sob a responsabilidade do órgão até a quitação ou rescisão. Se o parcelamento for rescindido, eventual reparcelamento seguirá as orientações a seguir.

É o serviço que possibilita ao contribuinte parcelar débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União (DAU), cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições selecionadas) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

O parcelamento com garantia poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a: R$ 100,00 (cem reais), quando o contribuinte for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica; e R$ 10 (dez) reais para parcelamento de débitos de pessoa jurídica em recuperação judicial. No momento da adesão, o próprio Sistema de Parcelamento (SISPAR) faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.

A concessão do parcelamento com garantia fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de: garantia real, relativa exclusivamente a bens imóveis ou outros bens e direitos sujeitos a registro público ou decorrentes de contratos administrativos; ou garantia fidejussória, que poderá ser prestada por meio de fiança bancária, seguro garantia ou fiança pessoal prestada por pessoa física ou jurídica com capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido. 

Atenção! As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) optantes do Simples Nacional estão dispensadas da apresentação de garantia.

No caso de débitos em fase de execução fiscal já ajuizada, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia prestada, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.

Importante destacar que implicará na rescisão automática do parcelamento, se o contribuinte: acumular mais de 3 (três) parcelas em atraso, seguidas ou alternadas; deixar de pagar até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais do parcelamento. No caso de rescisão, os pagamentos realizados serão abatidos (amortizados) no valor das inscrições que estavam parceladas.

Atenção! No caso de rescisão do parcelamento, existe a opção de solicitar o reparcelamento dos débitos. Para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente a:

(a) 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
(b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior.

Esses valores são calculados automaticamente pelo Sistema de Parcelamento (SISPAR) no momento da emissão do Darf da primeira parcela do reparcelamento.

Atenção! Não podem ser objeto de parcelamento com garantia os débitos sobre os quais incidem as vedações previstas no art. 26 da Portaria PGFN nº 448/2019. Clique aqui para saber quais são esses débitos. 

 

QUEM PODE REQUERER O SERVIÇO 

O pedido de parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal ou pelo corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

Tratando-se de pessoa jurídica, no qual os atos constitutivos estejam baixados, o parcelamento poderá ser realizado em nome do CNPJ, a pedido do titular ou de um dos sócios. O mesmo procedimento se aplica também no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento poderá ser realizado em nome do CNPJ, a pedido do titular ou de um dos sócios integrantes do polo passivo da execução.

Atenção! Nessas duas situações, o titular ou sócio poderá realizar o pedido em nome próprio, mediante prévia confissão de responsabilidade e apresentação de requerimento de inclusão como corresponsável pela inscrição em dívida.

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO 

Para aderir ao parcelamento com garantia, o contribuinte deverá seguir dois fluxos separadamente: realizar o pedido de adesão ao parcelamento, pela internet; em seguida, protocolar o requerimento de apresentação da garantia, presencialmente, em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da RFB.

1. Para realizar o pedido de adesão ao parcelamento, pela internet:
1.1 Acessar a plataforma REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos  > ACESSAR O SISPAR, neste momento o contribuinte será direcionado para o Sistema de Parcelamento (SISPAR).

1.2 Na tela inicial do SISPAR, clicar em Avançar e, em seguida, selecionar a opção Parcelamento Convencional e clicar em Avançar.

1.3 Selecionar a modalidade, conforme o caso, PARCELAMENTO COM GARANTIA ou PARCELAMENTO COM GARANTIA – DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA e clicar em Avançar.

1.4 Em seguida, selecionar as inscrições que tem interesse em parcelar e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

1.5 Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar o pedido de adesão ao parcelamento, ou em Não para cancelar o processo.

1.6 Após clicar em Sim, uma tela com o resumo do parcelamento irá aparecer. Nesta tela, clicar no botão DARF/DAS para emitir o documento da primeira parcela.

1.7 Pronto! Agora salve o documento ou imprima para realizar o pagamento em uma agência bancária, correspondente bancário (como Lotéricas e Banco Postal dos Correios) ou em algum canal de autoatendimento (como caixa eletrônico, aplicativo de celular e internet banking).

Atenção! O pagamento da primeira parcela, até a data de vencimento do Darf (último dia útil do mês de adesão), é ação necessária para efetivar o pedido de adesão. Enquanto o requerimento de apresentação de garantia estiver pendente de análise pela unidade da PGFN, o contribuinte deverá realizar o pagamento das parcelas mensais subsequentes.

2. Protocolar o requerimento de apresentação da garantia, presencialmente:
2.1 Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o bem a ser ofertado.

2.2 Preencher o formulário de apresentação de garantia, que deverá ser assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato.

2.3 Comparecer à Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do contribuinte para apresentar a documentação e o formulário de apresentação de garantia.

Atenção! É necessário agendar, pela internet, dia e horário para atendimento presencial na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB). Clique aqui para agendar.

2.4 Acompanhar o andamento do requerimento de apresentação de garantia no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

2.5 Se a garantia for aceita, o contribuinte deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do deferimento – que será enviada por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE – a assinatura do termo de parcelamento e a formalização da garantia, inclusive com os registros pertinentes. Este prazo poderá ser prorrogado, sendo o caso, a critério da unidade da PGFN responsável. A formalização da garantia deve ser apresentada na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal.

Atenção! O parcelamento será cancelado caso o contribuinte não providencie, no prazo assinalado, a assinatura do termo de parcelamento e a formalização da garantia, inclusive com os registros pertinentes.

2.6 Constatada a qualquer momento a inidoneidade ou insuficiência da garantia, o contribuinte será notificado, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, substituir a garantia considerada inidônea ou complementar a garantia considerada insuficiente. Para os débitos em fase de execução fiscal já ajuizada, o reforço será solicitado nos autos judiciais.

Débito automático

O contribuinte pode aderir ao débito automático para quitação mensal das parcelas. Para isso, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior).

Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em “Débito Automático”. Em seguida, clicar em“Alterar” e, no campo “Habilitado”, selecionar a opção “Sim”. Nesse momento, os campos “Banco”, “Agência” e “Conta Corrente” ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, o contribuinte deve clicar em “Gravar”. Vale destacar que o contribuinte deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da opção pelo débito automático. 

 

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Providenciar os documentos que comprovam a legitimidade do requerente – como devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato. Clique aqui para ver quais os documentos são exigidos no atendimento presencial.

Atenção! Caso o contribuinte providencie a cópia simples dos documentos exigidos, deverá apresentar os documentos originais, no momento do protocolo, para conferência pelo atendente.

2. Formulário de apresentação de garantia assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato.

3. Providenciar os documentos exigidos no art. 23 da Portaria PGFN nº 448/2019, de acordo com o bem a ser ofertado, para análise da garantia. Clique aqui para ver quais documentos são exigidos para análise da garantia.

Atenção! Eventuais custos necessários para avaliação, formalização e registro da garantia serão arcados pelo requerente.

4. Em todos os casos de garantia, deverá ser anexada declaração firmada pelo contribuinte devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento eventualmente existente e, em se tratando de bem imóvel, de que detém o seu domínio pleno.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Para realizar o pedido de adesão ao parcelamento: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR.

Para protocolar o requerimento de apresentação de garantia: Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte para apresentar o formulário de apresentação da garantia e a documentação exigida.

Atenção! É necessário agendar, pela internet, dia e horário para atendimento presencial na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB). Clique aqui para agendar.

Para acompanhar o andamento do requerimento da apresentação de garantia: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR  > menu DARF/DAS.

Atenção! Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

A plataforma REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 07h às 21h (horário de Brasília).

 

LEGISLAÇÃO 

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria PGFN nº 448, de 13 maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Portaria MF nº 520, de 3 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Portaria PGFN nº 644, de 1 º de abril de 2009, com alterações da Portaria PGFN nº 1378, de 16 de outubro de 2009 Portaria PGFN nº 367, de 8 de maio de 2014 - Estabelece critérios e condições para aceitação de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 64-A, § 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação federal e dá outras providências.

Art. 9º, § 1º e art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.