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Procedimento de Exclusão de Parcelamento

por Matheus de Souza Maia publicado 17/07/2018 15h15, última modificação 14/08/2018 13h06

É o procedimento aberto para efetivar a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste procedimento é observado o direito de defesa do contribuinte optante.

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